Lei Ordinária Nº 440/1991
Ementa/Resumo
Autoriza assinatura de convênio com o Ministério de Infraestrutura.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 440/1991
| Protocolada em: | 12/07/1991 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 015/1991 |
| Data da Publicação: | 12/07/1991 |
Autoria
Poder Executivo
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