Lei Ordinária Nº 298/1985
Ementa/Resumo
Promulga dispositivo da Lei nº 296 de 15/10/85.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 298/1985
| Protocolada em: | 23/10/1985 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/1985 |
| Data da Publicação: | 23/10/1985 |
Autoria
Poder Legislativo
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