Lei Ordinária Nº 989/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 989/2021
Protocolada em: | 19/12/2021 |
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Nº Protocolo: | 006/2021 |
Data da Publicação: | 19/12/2021 |
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