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Lei Ordinária Nº 989/2021

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 989/2021
Protocolada em: 19/12/2021
Nº Protocolo: 006/2021
Data da Publicação: 19/12/2021
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19/12/2024 08:03:49 Digitalizado Documento Digitalizado