Lei Ordinária Nº 996/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 996/2021
| Protocolada em: | 29/09/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 013/2021 |
| Data da Publicação: | 29/09/2021 |
Autoria
Poder Executivo
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