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Lei Ordinária Nº 1.007/2021

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Ementa/Resumo

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBSIDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUIDO PELO ART. 69 DA LEI 867/2013, MODIFICADO PELA LEI 963/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.007/2021
Protocolada em: 13/12/2021
Nº Protocolo: 023/2021
Data da Publicação: 13/12/2021
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19/12/2024 09:19:23 Digitalizado Documento Digitalizado