Lei Ordinária Nº 1.007/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBSIDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUIDO PELO ART. 69 DA LEI 867/2013, MODIFICADO PELA LEI 963/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.007/2021
Protocolada em: | 13/12/2021 |
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Nº Protocolo: | 023/2021 |
Data da Publicação: | 13/12/2021 |
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