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Lei Ordinária Nº 1.009/2021

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providencias

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.009/2021
Protocolada em: 23/12/2021
Nº Protocolo: 025/2021
Data da Publicação: 23/12/2021
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19/12/2024 09:23:16 Digitalizado Documento Digitalizado