Lei Ordinária Nº 1.009/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providencias
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.009/2021
Protocolada em: | 23/12/2021 |
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Nº Protocolo: | 025/2021 |
Data da Publicação: | 23/12/2021 |
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