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Lei Ordinária Nº 1.010/2021

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Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.010/2021
Protocolada em: 23/12/2021
Nº Protocolo: 026/2021
Data da Publicação: 23/12/2021
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19/12/2024 09:25:37 Digitalizado Documento Digitalizado