Lei Ordinária Nº 1.012/2021
Ementa/Resumo
Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.012/2021
| Protocolada em: | 23/12/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 028/2021 |
| Data da Publicação: | 23/12/2021 |
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