Lei Ordinária Nº 949/2017
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 917, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR FORÇA DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 949/2017
| Protocolada em: | 14/12/2017 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 018/2017 |
| Data da Publicação: | 14/12/2017 |
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