Lei Ordinária Nº 1.017/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Alpercata com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.017/2022
| Protocolada em: | 21/06/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/2022 |
| Data da Publicação: | 21/06/2022 |
Autoria
Poder Executivo
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