Lei Ordinária Nº 1.034/2023
Ementa/Resumo
Amplia o perímetro Urbano do Município de Alpercata, definido pela lei 203 de 20 de setembro de 1979, passando área de rural para Urbana e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.034/2023
| Protocolada em: | 16/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 045/2024 |
| Data da Publicação: | 16/03/2024 |
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