Indicação Nº 27/2022
Ementa/Assunto
Indicação ao Chefe do Executivo municipal através da Secretaria responsável, que seja feito todos os esforços necessários para que se proceda o envio de um projeto de lei, para adequar o piso salarial da categoria, dos Agentes
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias - ACE deste Município, segundo as PORTARIAS GM/MS n.° 1.971 e n.°2,109 do Ministério da Saúde.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Indicação Nº 27/2022
| Criado em | 27/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2024 |
| Nº Matéria | 027/2022 |
| Departamento | Gabinete do(s) Vereador(es) |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Fiorivaldo Natal Pitol
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