Requerimento Nº 19/2024
Ementa/Assunto
Solicita a adoção de providencias para a regularização fundiária das ocupações de imóveis rurais. através da emissão do títuloo de domínio, conforme disposto na legislação vigente.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 19/2024
| Criado em | 27/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 036/2024 |
| Nº Matéria | 019/2024 |
| Departamento | Gabinete do(s) Vereador(es) |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Cristiane Renier Tolomeu
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