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1039 legislações encontrados(as)
Fixa o subsídio e a representação do prefeito e estabelece a ajuda de custo dos vereadores, abrindo o respectivo crédito especial.
Data:
10/10/1963
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre edificações na Sede do Município.
Data:
25/09/1963
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Declara de utilidade pública área aforada nas proximidades da sede do município, autoriza sua desapropriação, abre crédito especial e dá outras providências.
Data:
25/09/1963
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
Autoriza a Aprovação de Planta da Sede do Município.
Data:
25/09/1963
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor